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QR Code nas Faturas

A Portaria n.º 195/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13, regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro e que irá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2021 (*).

As faturas vão passar a incluir um QR Code. Trata-se de um código bidimensional que pode ser digitalizado pela maioria dos telemóveis com câmara e que vai permitir ao contribuinte comunicar faturas sem número de contribuinte. Na prática, isto significa que vai deixar de ser ‘obrigado’ a informar o número de contribuinte quando faz a compra, mesmo que pretenda comunicar os dados às Finanças, para garantir os respetivos benefícios fiscais.

A impressão do código na fatura vai permitir aos consumidores comunicarem os elementos do documento posteriormente ao e-fatura. Por um lado, o processo de aquisição ficará mais simples. E por outro, as compras tornar-se-ão mais rápidas e transparentes, em todos os sentidos.