Condições Gerais de Venda

Estas condições aplicam-se a todas as nossas vendas e anulam qualquer outra condição, não formalmente aceites pela Alcamo, Lda.

– O endereço da entrega inicial indicada pela responsabilidade do cliente deve normalmente ser acessível ao camião de transporte.

– De toda a maneira o cliente é responsável da manutenção entre o local de descarga possível e o seu domicilio.

– Apesar de todos os esforços feitos por Alcamo, Lda para manter os prazos da entrega eles valem a titulo indicativo. Por consequência o cliente não poderá apoiar-se sobre uma possível modificação dos prazos de entrega para denunciar a venda.

– O cliente obriga-se a não retardar o levantamento da encomenda, em lugar e data previamente acordados sem acordo escrito da parte da Alcamo, Lda e fica sujeito a suportar integralmente todas as despesas suplementares da manutenção, armazenamento da mercadoria, e de todos os riscos de deterioração da mercadoria.

O Utilizador está consciente e aceita voluntariamente o uso do website, dos Serviços e de quaisquer Conteúdos, que em qualquer caso, estarão debaixo da sua única e exclusiva responsabilidade.

O presente contrato rege-se pela lei Portuguesa. Qualquer questão respeitante ao contrato será submetido ao tribunal da Comarca da Sede da Alcamo, Lda , com exclusão de qualquer outro.

Todas as despesas de contencioso e de pré-contencioso, incluindo taxas de justiça, honorários advogados ou solicitadores de execução ou demais entidades, incorrido pela Alcamo, Lda por facto imputavel ao cliente, é da responsabilidade deste ultimo.

(O cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.)

Condições de Devoluções

As presentes condições de Devoluções e Trocas respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho

Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial / Encomendas efetuadas e pagas on-line com entrega na morada do cliente por uma transportadora.

1. As encomendas efetuadas e concluídas on-line que sejam expedidas para a morada do cliente, poderão ser trocadas ou devolvidas até 14 dias seguidos após a entrega do mesmo.

2.Condições de Devolução:

2.1 O artigo devolvido tem de estar selado com a embalagem Original e sem qualquer marca de uso.

2.2 O artigo terá de vir na embalagem original com todos os acessórios e manuais selados.

2.3 É obrigatório acompanhar o artigo junto com a sua Fatura correspondente.

 2.4 Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente.

3. O consumidor será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.


4. Os artigos a devolver/trocar deverão ser enviados para a morada Rua Engenheiro António Gentil Soares Branco 20 7580-158 Alcácer do Sal .


5. A devolução deve ser precedida de um contacto por e-mail para alcamo@alcamo.net,

6. Após a receção dos artigos e devidamente verificados de acordo com o ponto 2., será emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto, de acordo com a vontade do cliente.
 

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.

Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os contactos indicados, devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da receção do bem. Se quiser, pode utilizar o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a Alcamo, Lda reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos e devidos, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.

Contactos

Alcamo, Lda

Email: alcamo@alcamo.net

Morada :  Rua Engenheiro António Gentil Soares Branco 20 7580-158 Alcácer do Sal

Modelo de formulário de Livre Resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

(Cliente)

(morada)

Localidade, data

Assunto: Resolução do contrato de compra e venda relativo ao produto____________

(Carta registada / e-mail)

Exmos. Srs,


Pela presente comunico a V/ Exas. que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: _________________________, recebido em ___/___/_______.

Com os melhores cumprimentos,

(assinatura do Cliente)

Resolução Alternativa de Litígios.

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litigio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios, que transcrevemos abaixo:

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

              CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangênciaContratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
ContactosEndereço Postal:Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LisboaTel:  +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 
E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
WEB:www.centroarbitragemlisboa.pt/
             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangênciaContratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
ContactosEndereço Postal:Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 GuimarãesTel:  +351 253 422 410 / Fax: +351 253 422 411
E-mail:triave@gmail.com
WEB:www.triave.pt
             CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Área geográfica de abrangênciaContratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Mel aço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
ContactosEndereço Postal:BRAGA:Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) – 4700-030 BragaTel:  +351 253 617 604  / Fax: +351 253 617 605
E-mail:geral@ciab.pt
 VIANA DO CASTELO:Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) – 4900-394 Viana do CasteloTel:  +351 258 809 335  / Fax: +351 258 809 389
E-mail:ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
WEB:www.ciab.pt
                                                             Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Área geográfica de abrangênciaAtuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
ContactosCNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoFaculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaCampus de Campolide1099-032 LisboaTel:  +351 213 847 484
E-mail:cniacc@unl.pt
WEB:http://www.arbitragemdeconsumo.org
             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica de abrangênciaContratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
ContactosEndereço postal:Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 CoimbraTel:  +351 239 821 690 /289 / Fax: +351 239 821 690 
E-mail:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
WEB:http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
             Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica de abrangênciaContratos celebrados no Distrito de Faro.
ContactosCIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveEdifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FaroTel:  +351 289 823 135 
E-mail:apoio@consumidoronline.pt
WEB:http://www.consumidoronline.pt/
             Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangênciaContratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
ContactosEndereço postal:Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PortoTel:  +351 225 508 349 / +351 225 029 791 / Fax: +351 225 026 109
E-mail:cicap@mail.telepac.pt
WEB:http://www.cicap.pt
             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Área geográfica de abrangênciaContratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
ContactosEndereço postal:Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 FunchalTel:  +351 291 750 330 
E-mail:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
WEB:http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx